Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — CPCON 2019
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq442049
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Campina Grande - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
De acordo com o Art. 230 do Regime Interno da Câmara Municipal de Campina Grande, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia
- A30 de junho de cada ano.
- B30 de setembro de cada ano.
- C10 de maio de cada ano.
- D31 de outubro de cada ano.
- E31 de dezembro de cada ano.