Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2019
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq442186
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Santa Rita - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI e III.
- BII.
- CII e III.
- DI e II.
- EI.