Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CPCON 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq442190
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Santa Rita - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a nomeação de estrangeiros.
- BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- CO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- DAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.
- EA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.