Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — CPCON 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- qq442192
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Santa Rita - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Relativamente aos direitos e garantias individuais e coletivos conforme previstos na Constituição do Estado da Paraíba, é CORRETO afirmar:
- AÉ facultado à autoridade competente especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.
- BTodos têm o direito de requerer e de obter, em prazo razoável, informações sobre projetos do Poder Público, mesmo nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que a informação solicitada seja necessária para o exercício de direitos fundamentais.
- CIncide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
- DA força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, afastada a responsabilidade por eventuais excessos cometidos.
- EDepende do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.