Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq442193
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Santa Rita - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.III- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e III.
- CII e III.
- DI e II.
- EII.