Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq442194
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Santa Rita - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre a competência legislativa municipal, conforme a CF/88 e a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível afirmar que:
- ASão inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
- BÉ inconstitucional, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do consumidor, lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o pagamento no caixa.
- CO município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- DÉ inconstitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos. A matéria ultrapassa o interesse local e envolve a competência da União para legislar sobre direito do consumidor e direito econômico, além de violar o princípio da livre iniciativa.
- EA proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional desde que os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros, observem as regras impostas pela Lei Federal nº 13.640/2018.