Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CPCON 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq442195
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Santa Rita - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
- ATrânsito e transporte.
- BDesapropriação.
- CPrevidência Social, proteção e defesa da saúde.
- DSeguridade social.
- ERegistros públicos.