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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CPCON 2019

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq442244
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Araçagi - PB
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Enfermagem
O Decreto Nº 7.508/2011 regulamenta a organização, o planejamento e assistência à saúde no Sistema Único de Saúde e sua articulação entre os entes federativos. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.O controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde serão feitos pelo:
  1. AConselho Nacional de Saúde.
  2. BSistema Nacional de Saúde.
  3. CSistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado.
  4. DConselho Local de Saúde.
  5. ESistema de Controle e Fiscalização Nacional de Saúde.
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GabaritoC — Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado.

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