Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CPCON 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq442255
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Boa Ventura - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI.
- BIII.
- CI e III.
- DI e II.
- EII e III.