Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CPCON 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq442262
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Boa Ventura - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:
- AA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Poder Público.
- BQuanto ao sistema de cotas raciais, o STF entende que é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, mas é ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.
- CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- DSão assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
- EConceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e ao meio ambiente.