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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CPCON 2019

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qq442425
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Cuitegi - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre Restos a Pagar na esfera pública, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas, das não processadas.( ) Restos a Pagar de despesas processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi considerada “liquidada” por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando, assim, na fase do pagamento.( ) Os Restos a Pagar surgiram como um mecanismo para abrandar, politicamente, uma demanda justa por gastos, mas sem recursos disponíveis para atendê-la. É o conflito permanente da necessidade do gasto com o limite dos recursos disponíveis.( ) Atualmente, os Restos a Pagar são pagos com receita do ano seguinte, prova de que o orçamento aprovado não poderia ser executado com os recursos arrecadados no exercício. Os Restos a Pagar de exercícios anteriores são prorrogados para o exercício corrente, concorrendo com os recursos financeiros do orçamento do ano.Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
  1. AV, V, F e F
  2. BF, F, V e F.
  3. CF, V, V e F.
  4. DV, F, V e F.
  5. EV, V, V e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, F e F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: Letra A (V, V, F, F). Apenas a primeira e a segunda afirmativas estão corretas, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964 e o conceito de despesa liquidada. As duas últimas contêm interpretações equivocadas.

A banca testa o conhecimento da definição legal e da finalidade dos Restos a Pagar.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Transcrição quase literal do caput do art. 36 da Lei nº 4.320/1964:

Art. 36Lei-4320

Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Portanto, a definição está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Descreve exatamente o conceito de Restos a Pagar processados: despesas empenhadas, liquidadas (com o material/serviço entregue) e pendentes de pagamento. O estágio da liquidação é o terceiro estágio da despesa (empenho, liquidação, pagamento). A afirmativa está em consonância com o art. 36 e a doutrina.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa atribui aos Restos a Pagar uma motivação política negativa (“abrandar demanda justa por gastos sem recursos”). Na verdade, os Restos a Pagar são instrumento contábil regular para dar continuidade às despesas empenhadas no exercício. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 55, III, “b”) estabelece limites rigorosos para inscrição em Restos a Pagar, exigindo disponibilidade de caixa. Portanto, não se trata de mecanismo para contornar falta de recursos.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A primeira parte (“pagos com receita do ano seguinte”) é verdadeira, mas a conclusão (“prova de que o orçamento não poderia ser executado com os recursos arrecadados”) é incorreta. A inscrição em Restos a Pagar é procedimento normal para despesas empenhadas e não pagas, não indicando necessariamente déficit ou má execução. A segunda parte, sobre prorrogação e concorrência com recursos do ano seguinte, descreve a prática, mas o tom de “prova de desequilíbrio” torna a afirmativa falsa.

Análise das alternativas

Agora, relacionando a sequência (1ª, 2ª, 3ª, 4ª) com as combinações:

  • Alternativa A — ✅ Correta (V, V, F, F) ⟵ GABARITO

    Sequência correta: as duas primeiras verdadeiras, as duas últimas falsas.

  • Alternativa B — ❌ Incorreta (F, F, V, F)

    Inverte as duas primeiras, quando são verdadeiras.

  • Alternativa C — ❌ Incorreta (F, V, V, F)

    A primeira é falsa (quando é verdadeira) e a terceira é verdadeira (quando é falsa).

  • Alternativa D — ❌ Incorreta (V, F, V, F)

    A segunda afirmativa é falsa (quando é verdadeira) e a terceira é verdadeira (quando é falsa).

  • Alternativa E — ❌ Incorreta (V, V, V, V)

    A terceira e a quarta são verdadeiras, quando são falsas.

Gabarito: Letra A.

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