Acerca dos Regimes Contábeis e do Exercício Financeiro, considerando-se a contabilidade pública, assinale a proposição CORRETA.
APertencem ao exercício financeiro, sob o enfoque orçamentário, as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente empenhadas.
BRegime de Competência é aquele em que a receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa paga nesse mesmo período.
CNo Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, podendo existir o período adicional, pois os termos exercício financeiro e ano financeiro não se confundem, ou seja, não possuem o mesmo significado.
DNo Brasil, atualmente, o período adicional é utilizado como o espaço de tempo adicionado ao ano financeiro e empregado na liquidação e no encerramento das operações relativas a rendas lançadas e não arrecadadas.
ERegime de Caixa define-se como aquele em que as receitas e as despesas são atribuídas aos exercícios de acordo com a data do fato gerador, e não quando são recebidas ou pagas em dinheiro.
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GabaritoA — Pertencem ao exercício financeiro, sob o enfoque orçamentário, as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente empenhadas.
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Regimes Contábeis e Exercício Financeiro na Contabilidade Pública
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, no enfoque orçamentário, as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa (arrecadação) e as despesas pelo regime de competência (empenho), conforme o regime misto consagrado na Lei 4.320/1964. As demais alternativas trocam os conceitos de regimes de caixa e competência ou mencionam um inexistente "período adicional".
Critério
Regime de Caixa
Regime de Competência
Regime Misto (Orçamentário)
Receita
Reconhece no recebimento
Reconhece no fato gerador
Caixa (arrecadação)
Despesa
Reconhece no pagamento
Reconhece no fato gerador
Competência (empenho)
Base legal
—
—
Lei 4.320/1964
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o regime orçamentário da contabilidade pública brasileira (Lei 4.320/1964), as receitas são consideradas do exercício em que forem arrecadadas e as despesas em que forem legalmente empenhadas. Esse é o chamado "regime misto": caixa para a receita, competência para a despesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição dada corresponde ao regime de caixa, não ao regime de competência. No regime de competência, a receita é reconhecida no momento do fato gerador (independentemente do recebimento) e a despesa no momento da ocorrência do fato gerador (independentemente do pagamento).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O exercício financeiro no Brasil coincide com o ano civil (Lei 4.320/1964, art. 34) e não há previsão de "período adicional". Os termos "exercício financeiro" e "ano financeiro" são sinônimos. A afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe na legislação atual o chamado "período adicional" somado ao ano financeiro para liquidação de rendas lançadas e não arrecadadas. O que existe é a inscrição em Dívida Ativa (art. 39 da Lei 4.320/1964) e a figura dos Restos a Pagar, mas não um período extra de tempo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A definição apresentada é a do regime de competência, e não do regime de caixa. O regime de caixa reconhece receitas e despesas quando há efetivo recebimento ou pagamento em dinheiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de regime de caixa e competência nas alternativas B e E. Memorize: no regime de caixa, reconhece no pagamento/recebimento; no de competência, no fato gerador. Além disso, as alternativas C e D mencionam um "período adicional" que não existe na legislação atual — é uma invenção para confundir.
PEGA ESSA DICA!
Decore o regime misto da contabilidade pública: receita pelo caixa (arrecadação), despesa pelo empenho. Grave também que o exercício financeiro coincide com o ano civil (Lei 4.320/1964, art. 34). Faça uma tabela comparativa entre caixa e competência.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)