Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CPCON 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq442665
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as proposições abaixo, tendo por base a literalidade do texto constitucional:I- São isentos de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.II- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.III- São isentas das taxas federais os templos de qualquer culto.Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE.
AEstá correta apenas a proposição III.
BEstão corretas todas as proposições.
CEstão erradas todas as proposições.
DEstá correta apenas a proposição I.
EEstá correta apenas a proposição II.
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GabaritoD — Está correta apenas a proposição I.
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Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição Federal
Gabarito: letra D. Apenas a proposição I está correta. A Constituição Federal, em seu art. 184, §5º, prevê isenção de impostos federais, estaduais e municipais nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Já a proposição II erra ao exigir Decreto Legislativo do Congresso Nacional, quando o art. 195, §7º exige lei. A proposição III erra ao estender a imunidade dos templos às taxas, quando a CF (art. 150, VI, b) veda apenas a instituição de impostos sobre templos.
Item I — ✅ Correta
O texto constitucional é literal:
Art. 184, §5CF/88
Constituição Federal, art. 184, §5º: 'São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.'
Portanto, a isenção abrange todos os impostos (federais, estaduais e municipais) e se aplica às operações de transferência decorrentes de desapropriação para reforma agrária.
Item II — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 195, §7º, estabelece que as entidades beneficentes de assistência social são isentas de contribuições para a seguridade social desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, e não em Decreto Legislativo do Congresso Nacional. A troca de 'lei' por 'Decreto Legislativo' desvirtua o comando constitucional, tornando a proposição falsa.
Item III — ❌ Incorreta
A imunidade dos templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, 'b', da CF, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre templos. A proposição amplia indevidamente essa imunidade para taxas, o que não encontra amparo constitucional. A imunidade tributária dos templos é restrita aos impostos; as taxas, por serem contraprestacionais, podem ser exigidas.
Conclusão: Apenas a proposição I está correta. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)