Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CPCON 2019
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qq442668
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o que e afirma em:
AConsideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
BAs atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei.
CAs receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela do Imposto sobre serviços -ISS.
DReceitas oriundas da atividade de transporte municipal de passageiros não podem ser tributadas na forma do regime do Simples Nacional.
EQualquer pessoa jurídica que se enquadre nas condições de microempresa, ou empresa de pequeno porte, pode optar pela tributação no regime do Simples Nacional.
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GabaritoA — Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
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Simples Nacional
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o caput do art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que considera isentos do Imposto de Renda os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. As demais alternativas contêm erros quanto aos anexos aplicáveis ou às condições de adesão.
Art. 14LC-123-2006
Art. 14 — "Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados."
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Reproduz exatamente o caput do art. 14 da LC 123/2006.
✅ Correta (Gabarito)
B
As atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei.
O Anexo II é para indústria; agências de viagem e turismo seguem o Anexo III (serviços).
❌ Incorreta
C
As receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela do Imposto sobre serviços - ISS.
Locação de bens móveis não é tributada pelo Anexo II; não há ISS a deduzir nessa atividade.
❌ Incorreta
D
Receitas oriundas da atividade de transporte municipal de passageiros não podem ser tributadas na forma do regime do Simples Nacional.
A LC 123/2006 não veda essa atividade; o transporte municipal de passageiros pode optar pelo Simples Nacional.
❌ Incorreta
E
Qualquer pessoa jurídica que se enquadre nas condições de microempresa, ou empresa de pequeno porte, pode optar pela tributação no regime do Simples Nacional.
A lei estabelece vedações expressas (ex.: instituições financeiras, sociedades de crédito), impedindo a opção mesmo que a empresa se enquadre como ME ou EPP.
❌ Incorreta
Simples Nacional (LC 123/2006): Isenção IR (art. 14) (Valores pagos/distribuídos a sócio, Pró-labore, aluguéis, serviços prestados); Anexos (Anexo II: indústria, Anexo III: serviços (agência de viagem)); Vedações à opção (Instituições financeiras, Outras previstas em lei)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o dispositivo legal. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo III (serviços) da LC 123/2006, e não do Anexo II (indústria). O Anexo II é aplicável às atividades industriais. Assim, a afirmação está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A locação de bens móveis não é tributada no Simples Nacional pelo Anexo II. Trata-se de receita de aluguel, que não se enquadra como atividade comercial ou industrial. Além disso, a locação de bens móveis não é serviço sujeito ao ISS, logo não há que se falar em dedução de ISS. A tributação de aluguéis no Simples Nacional segue regras próprias (art. 17, § 2º da LC 123/2006), mas não pelo Anexo II.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O transporte municipal de passageiros é uma atividade de serviço e pode ser tributada pelo Simples Nacional, desde que não haja vedação expressa na lei. A LC 123/2006 não exclui essa atividade, portanto a afirmação de que não pode ser tributada pelo regime é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nem toda pessoa jurídica que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte pode optar pelo Simples Nacional. A lei estabelece diversas vedações, como para instituições financeiras, sociedades de factoring, atividades de cessão de mão de obra, entre outras (art. 17 da LC 123/2006). Portanto, a afirmação é incorreta ao dizer "qualquer".