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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2019

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq442669
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as proposições e depois responda nos termos dos preceitos constitucionais:I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;II- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;III- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
  1. ASomente as proposições I e III são verdadeiras.
  2. BTodas as proposições são falsas.
  3. CSomente as proposições I e II são verdadeiras.
  4. DTodas as proposições são verdadeiras.
  5. ESomente as proposições II e III são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as proposições são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Art. 151 da CF

Gabarito: letra D. Todas as três proposições são verdadeiras, pois reproduzem fielmente os incisos I, II e III do art. 151 da Constituição Federal, que estabelecem vedações específicas à União em matéria tributária.

A questão cobra o conteúdo literal do art. 151 da CF, que trata de limitações ao poder de tributar da União. Cada proposição corresponde a um de seus incisos.

Item I — ✅ Correto

A proposição reproduz o art. 151, I, da CF, que veda à União instituir tributo não uniforme ou discriminatório, admitindo incentivos fiscais para equilíbrio regional. O texto constitucional é exatamente o seguinte:

Art. 151CF/88

Art. 151 — É vedado à União:

I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Item II — ✅ Correto

A proposição corresponde ao art. 151, II, da CF, que veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios, bem como a remuneração e proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos fixados para suas próprias obrigações e agentes. Trata-se de uma imunidade condicionada à igualdade de tratamento.

Item III — ✅ Correto

A proposição reproduz o art. 151, III, da CF, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, DF ou Municípios. É a chamada vedação às isenções heterônomas, impedindo que um ente federativo interfira na competência alheia por meio de isenções.

Conclusão: todas as três proposições estão corretas. Portanto, a alternativa D é a resposta.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra D (Todas as proposições são verdadeiras).

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