Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq442773
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e III.
- BII e III.
- CI, II e III.
- DI e II.
- EIII apenas.