Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CPCON 2019
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq442918
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Monte Horebe - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em:I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo após ações para assegurar o escoamento das águas.II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.III- Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DI.
- EII.