Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CPCON 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq443043
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Monte Horebe - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:
- AResponsabilidade na gestão fiscal.
- BUnidade.
- CExclusividade.
- DLegitimidade orçamentária.
- EEquilíbrio orçamentário .