Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CPCON 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq443047
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal
  1. AAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  2. BProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  3. CAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  4. DApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  5. EAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Link permanente: /questoes/qq443047