Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CPCON 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq443252
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Solânea - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista na CF/88, é possível afirmar:
- AA ADI é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.
- BA alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.
- CDentre os legitimados para a propositura da ADI estão a Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- DDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.
- EQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que se pronunciará sobre a petição inicial para defender ou refutar o ato ou texto impugnado.