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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq443253
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Solânea - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  1. APlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  2. BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. CInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  4. DRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
  5. EOrganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
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GabaritoD — Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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