GabaritoA — Lei Complementar.
Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina, no art. 146, II, que cabe à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". Assim, a regulamentação dessas limitações é matéria reservada a lei complementar, não podendo ser veiculada por medida provisória, emenda constitucional ou lei ordinária.
Art. 146 — Cabe à lei complementar I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre...
O dispositivo é claro e não admite outra interpretação: a regulamentação das limitações ao poder de tributar é de competência exclusiva da lei complementar.
Reproduz exatamente o que determina o art. 146, II da Constituição Federal. A lei complementar é o veículo normativo adequado para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Medida provisória tem força de lei ordinária, mas não pode tratar de matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III, CF). A questão exige o instrumento correto previsto na Constituição.
Emenda constitucional altera o texto constitucional, mas não é o instrumento para regulamentar as limitações já previstas na Constituição. A regulamentação cabe à lei complementar, não à emenda.
Lei ordinária não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar. O art. 146 é taxativo: a regulamentação das limitações ao poder de tributar é matéria de lei complementar.
Decore o art. 146 da CF, especialmente os incisos I, II e III. A banca adora cobrar essas competências. Lembre-se: "limitações ao poder de tributar" é sempre lei complementar.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra A.
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