Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Colégio Pedro II 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq444858
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade. Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, mas, em casos excepcionais, o Estatuto também pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.No art. 56, o ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
- Aelevado número de faltas injustificadas; situações de risco envolvendo estudantes; baixo desempenho escolar.
- Bsuspeita de maus tratos; elevado número de faltas injustificadas; isolamento social e alto índice de repetência.
- Crestrição dos direitos dos estudantes; alto índice de evasão escolar; isolamento social e baixo desempenho escolar.
- Dmaus tratos envolvendo estudantes; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.