Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Colégio Pedro II 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq444866
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei n° 13.146/2015) foi criada para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua cidadania e inclusão social.De acordo com a referida lei, em seu art. 9º da Seção Única do Atendimento Prioritário, item V, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
- Aacesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- Bdesconto e abatimento superior em relação aos demais contribuintes do imposto de renda.
- Catendimento nas instituições e serviços organizados e destinados para o público deficiente.
- Dproteção e socorro pelos gestores institucionais em determinadas circunstâncias operacionais.