Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Colégio Pedro II 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq444869
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A Lei nº 8.069/90, de 13/07/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e determina, no art. 28, que “a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”.A redação dada a esse artigo pela Lei nº 12.010/2009 estipula que
- Ana apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
- Bao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
- Ca colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
- Dem se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.