Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Colégio Pedro II 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq444945
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III). De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
- Ao direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
- Bé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Csomente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
- Da Constituição Federal de 1988 estabelece, expressamente, os casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.