Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Colégio Pedro II 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq445140
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Com base no disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal de 1988 (Da Administração Pública), é INCORRETO afirmar que
- Aa administração pública direta da União obedecerá aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
- Ba lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Ca lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
- Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.