Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Consel Concursos 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq445260
- Banca
- Consel Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Cássia dos Coqueiros - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica - Estudante
De acordo com a Lei n° 9.394/96 da LDB, NÃO se incumbe aos municípios:
- Aorganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
- Bcriar regras e normas complementares para o seu sistema de ensino.
- Cexercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
- Dautorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.