Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Consel Concursos 2019
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq445437
- Banca
- Consel Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Cássia dos Coqueiros - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, leia as afirmações abaixo:I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.Quais afirmações estão INCORRETAS?
- AApenas I e III.
- BApenas II, III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DI, II, III e IV.