Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Crescer Concursos 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq445466
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Observe os itens a seguir sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988.I. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.II. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.III. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.IV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Assinale a alternativa correta.
AI, III e IV são corretos.
BApenas IV é incorreto.
CII e III são corretos.
DApenas I é incorreto.
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GabaritoC — II e III são corretos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública na Constituição Federal de 1988
Gabarito: alternativa C (itens II e III são corretos). O item I erra o prazo de validade do concurso público (art. 37, III: até dois anos, não três). O item IV inverte a regra do art. 37, XIV: os acréscimos pecuniários não são computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores. Já os itens II (precedência da administração fazendária – art. 37, XVIII) e III (exigência de concurso público – art. 37, II) estão em conformidade com a Constituição.
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
I
Prazo de validade do concurso público: até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 37, III: prazo de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
❌ Incorreto
II
Administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Art. 37, XVIII: precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais.
✅ Correto
III
Investidura em cargo/emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvados cargos em comissão de livre nomeação.
Art. 37, II: exigência de concurso público, com ressalva para cargos em comissão.
✅ Correto
IV
Acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 37, XIV: acréscimos pecuniários não são computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.
❌ Incorreto
Art. 37 CF — Administração Pública: Concurso público (III) (Prazo: até 2 anos (não 3), Prorrogável 1 vez, igual período); Precedência (XVIII) (Adm. fazendária e fiscais, Sobre demais setores); Investidura (II) (Concurso público de provas/títulos, Ressalva: cargo em comissão); Acréscimos pecuniários (XIV) (Não computados nem acumulados)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez por igual período. O texto constitucional, porém, estabelece prazo diverso:
Art. 37CF/88
“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”
Logo, o limite máximo é de dois anos, e não três. O item é falso.
Item II — ✅ Correto
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, na forma da lei. Essa previsão consta do art. 37, XVIII da Constituição Federal. Embora o texto literal do inciso não tenha sido transcrito neste material, a regra é expressa e geralmente cobrada em concursos. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
Reproduz fielmente a exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação. Confira a literalidade:
Art. 37CF/88
“a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”
Portanto, o item III é verdadeiro.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. O dispositivo constitucional diz exatamente o oposto:
Art. 37CF/88
“os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”
A palavra “não” muda totalmente o sentido. O item está errado.
Conclusão
Itens corretos: II e III → alternativa C. O item I erra o prazo; o item IV inverte a vedação constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca “dois anos” por “três anos” (item I) e inverte a negação do art. 37, XIV (item IV). Fique atento à redação exata dos incisos.