Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Crescer Concursos 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq445468
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar ______________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.
Aestadual, municipal e referendo.
Bestadual, federal e plebiscito.
Cfederal, estadual e referendo.
Dmunicipal, federal e referendo.
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GabaritoB — estadual, federal e plebiscito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (art. 18, §4º, CF/88)
Gabarito: letra B. O art. 18, §4º da CF/88 determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios se dão por lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, e após consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas. A alternativa B preenche exatamente essas lacunas.
A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional. A redação do §4º é precisa e não admite variações. Vejamos o texto literal:
Art. 18, §4CF/88
"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
Agora, analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe "estadual, municipal e referendo". O segundo termo está errado: a lei complementar é federal, não municipal. Além disso, o instrumento de consulta é o plebiscito, e não o referendo. O referendo ocorre após a edição do ato normativo, enquanto o plebiscito é prévio — exatamente o que o dispositivo exige ("consulta prévia").
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"estadual, federal e plebiscito" — corresponde integralmente ao art. 18, §4º. A lei é estadual (do estado-membro), o período é fixado por lei complementar federal (editada pela União), e a consulta é mediante plebiscito (prévio).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"federal, estadual e referendo". Erra o primeiro termo: a lei que cria, incorpora, funde ou desmembra municípios é estadual, não federal. Embora o período seja fixado por lei complementar federal, o ato em si é de competência do estado. Também troca plebiscito por referendo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"municipal, federal e referendo". O primeiro termo é o mais grave: o município não pode legislar sobre sua própria criação ou alteração territorial — isso é competência do estado (lei estadual). O último termo também erra ao usar referendo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os termos para testar o conhecimento literal. Muitos candidatos confundem "plebiscito" (consulta prévia) com "referendo" (consulta posterior). Outros pensam que a lei é federal ou municipal, mas a CF é clara: é lei estadual. Guarde: município → lei estadual; estado (incorporação, desmembramento) → lei complementar federal (art. 18, §3º). O plebiscito é sempre prévio para alterações territoriais.