Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Crescer Concursos 2019

Meio Ambiente como bem de domínio público

Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, qualifica expressamente o meio ambiente ecologicamente equilibrado como "bem de uso comum do povo", o que corresponde rigorosamente ao que a alternativa A afirma. As demais opções fazem referência a outras categorias de bens públicos previstas no Código Civil (uso especial, dominical), mas não se aplicam ao meio ambiente na ordem constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o teor literal do caput do art. 225 da CF, o meio ambiente é classificado como {{bem de uso comum do povo}}. Essa é uma das três categorias de bens públicos (ao lado dos bens de uso especial e dominicais) e significa que todos podem usufruir do bem indistintamente, desde que respeitem as limitações legais e não causem degradação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Bem de uso especial" é uma categoria do direito civil (art. 99, II, do Código Civil) que abrange bens afetados a uma finalidade pública específica, como prédios de repartições. O meio ambiente não se enquadra nessa classificação; ele não está vinculado a um uso administrativo determinado, mas sim ao gozo coletivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Bem dominical" (ou dominial) refere-se a bens públicos que não têm destinação pública definida (art. 99, III, CC), como terras devolutas. O meio ambiente, ao contrário, é constitucionalmente destinado ao uso de todos e à preservação, não se confundindo com bens dominicais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Bem excepcional" não é uma classificação jurídica reconhecida no direito brasileiro para bens públicos. As classes legais são apenas três: uso comum, uso especial e dominicais. A alternativa não encontra amparo na lei ou na doutrina.

Gabarito: letra A. A CF/88 foi pioneira ao tratar o meio ambiente como direito fundamental e classificá-lo como bem de uso comum do povo, conferindo-lhe proteção especial e acesso amplo à coletividade.