Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Crescer Concursos 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq445483
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Ambiental
Nas afirmações abaixo a respeito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal, assinale àquela que não é verdadeira:
- ATambém classificado como direito fundamental de terceira geração, o direito ao desenvolvimento pode e deve ser harmonizado com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, chegando-se ao conceito conhecido como desenvolvimento sustentável.
- BUma particularidade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que se refere aos demais direitos fundamentais é que a obrigação a que este direito está sujeito é unicamente do Estado, diferenciando e hierarquizando as responsabilidades do Estado e da Sociedade.
- CComo consequência da classificação desse direito fundamental ambiental como direito difuso, surge a característica da indisponibilidade do bem ambiental, decorrência do interesse público pela preservação do meio ambiente e da atribuição da qualidade pública a esse bem de uso comum do povo.
- DQuanto ao confronto do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito de propriedade, deve-se ressaltar que a constitucionalização daquele direito fundamental tem servido também para contrabalançar as prerrogativas tradicionais do direito de propriedade, dando ensejo a novas e fortalecendo antigas limitações a esse direito. Em determinadas circunstâncias, o não uso é a conduta mais apropriada à proteção ambiental, o que representa uma enorme limitação ao direito de propriedade.