Mandado de Injunção Coletivo como Instrumento de Proteção Ambiental
Gabarito: alternativa C. O mandado de injunção coletivo é o remédio constitucional cabível para suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. As demais alternativas não se prestam a esse propósito específico.
A banca testa o conhecimento dos remédios constitucionais coletivos previstos no art. 5º, LXXI e LXXII da Constituição Federal. O mandado de injunção pode ser impetrado coletivamente por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída (Lei 13.300/2016), visando tornar efetivo um direito constitucional obstado por falta de norma regulamentadora. No âmbito ambiental, é instrumento para exigir a edição de normas que garantam o equilíbrio ecológico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo, não se destinando a regularizar omissão legislativa. Pressupõe ato ilegal ou abuso de poder de autoridade, não cabendo para suprir lacuna normativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O habeas corpus coletivo tutela a liberdade de locomoção, não tendo relação com questões ambientais. É restrito a casos de constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mandado de injunção coletivo é o instrumento adequado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais, incluindo o direito ao meio ambiente equilibrado (CF, art. 5º, LXXI). A Lei 13.300/2016 disciplina o rito e a legitimidade para sua impetração coletiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O habeas data coletivo visa assegurar o conhecimento de informações pessoais ou retificação de dados, sem aplicação direta à proteção ambiental.
Gabarito: alternativa C.