Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Crescer Concursos 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq445494
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
Quando o Estado não cumpre com seu dever por não estar preparado, e não cumpre com sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, os direitos dos cidadãos, ou seja, o mínimo irredutível, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos para impetrar contra o Estado.Assinale a alternativa que se refere aos remédios constitucionais descritos abaixo:I. É instrumento constitucional do qual se servirá alguém que se sinta prejudicado, em virtude de inexistência normativa, para postular em juízo, a proteção dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.II. Cabe sempre que alguém esteja privado de sua liberdade locomoção, ou ameaçado de ver-se privado dela, por violência ou coação, consequência de ilegalidade ou abuso de poder.
AI. Mandado de Injunção; II. Habeas-Corpus
BI. Mandado de Segurança; II. Habeas-Data
CI. Habeas-Corpus; II. Mandado de Injunção
DI. Mandado de Segurança Coletivo; II. Habeas-Corpus
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GabaritoA — I. Mandado de Injunção; II. Habeas-Corpus
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Remédios Constitucionais: Mandado de Injunção e Habeas Corpus
Gabarito: letra A. O item I descreve o Mandado de Injunção (inexistência normativa que inviabiliza o exercício de direitos constitucionais), e o item II descreve o Habeas Corpus (proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder). A alternativa A é a única que faz a correspondência correta.
A questão cobra a identificação de dois remédios constitucionais clássicos com base em suas finalidades típicas. O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, LXXI, da CF, e tem cabimento quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Já o Habeas Corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, protege a liberdade de locomoção, seja por prisão ilegal ou ameaça de constrangimento ilegal.
Remédio Constitucional
Finalidade / Cabimento
Previsão Constitucional
I. Mandado de Injunção
Proteger direitos e liberdades constitucionais, nacionalidade, soberania e cidadania quando inviabilizados por inexistência de norma regulamentadora.
Art. 5º, LXXI, CF
II. Habeas Corpus
Proteger a liberdade de locomoção (ir, vir, ficar) contra ilegalidade ou abuso de poder, seja por prisão ou ameaça de constrangimento.
Art. 5º, LXVIII, CF
Remédios constitucionais
1Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI)
Inexistência normativa
Direitos constitucionais
Nacionalidade, soberania, cidadania
2Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII)
Liberdade de locomoção
Prisão ilegal
Ameaça de constrangimento ilegal
3Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX)
Direito líquido e certo
Não amparado por HC ou HD
4Habeas Data (art. 5º, LXXII)
Acesso a informações pessoais
Retificação de dados
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
I. Mandado de Injunção: o texto fala em "inexistência normativa" e na proteção de direitos constitucionais, nacionalidade, soberania e cidadania – exatamente o campo de atuação do mandado de injunção. II. Habeas Corpus: a descrição "privado de sua liberdade de locomoção, ou ameaçado de ver-se privado dela, por ilegalidade ou abuso de poder" é a definição clássica do habeas corpus.
Alternativa B — ❌ Incorreta
I. Mandado de Segurança? O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, e não se destina a suprir falta de norma regulamentadora (inexistência normativa). O instrumento correto é o mandado de injunção. II. Habeas Data? O habeas data assegura o acesso a informações pessoais ou sua retificação, não a liberdade de locomoção. O correto é habeas corpus.
Alternativa C — ❌ Incorreta
I. Habeas Corpus? Não cabe quando há "inexistência normativa"; es té voltado apenas para lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. II. Mandado de Injunção? A descrição do item II é de habeas corpus, não de mandado de injunção. Portanto, os institutos estão invertidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
I. Mandado de Segurança Coletivo? Esse remédio exige direito líquido e certo de categoria ou classe, e não tem por finalidade suprir omissão legislativa. A omissão normativa é combatida pelo mandado de injunção. II. Habeas Corpus está correto, mas o erro no item I já torna a alternativa incorreta.