Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Crescer Concursos 2019

Princípios constitucionais tributários: Anterioridade e Irretroatividade

Gabarito: letra D. O item I descreve o princípio da anterioridade (art. 150, III, "b", CF), que veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. O item II descreve o princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF), que veda a incidência sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei. Portanto, a sequência correta é Anterioridade e Irretroatividade.

A questão testa a identificação literal de dois princípios tributários previstos no art. 150 da Constituição Federal. O enunciado apresenta duas vedações e pede para associá-las aos respectivos princípios. A banca explora o conhecimento da redação exata das alíneas "a" e "b" do inciso III, cobrando a correta correspondência.

A tabela abaixo resume a relação:

Item I — ✅ Correto

A descrição do item I é cópia fiel da alínea "b" do art. 150, III, CF: "vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Isso caracteriza o princípio da anterioridade (também chamado de anterioridade anual ou de exercício).

Item II — ✅ Correto

A descrição do item II corresponde exatamente à alínea "a": "vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei". Esse é o princípio da irretroatividade, que impede a aplicação da lei a fatos passados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma "Legalidade e Anterioridade". O item I é anterioridade, não legalidade (a legalidade está no art. 150, I: "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"). O item II é irretroatividade, não anterioridade. A alternativa erra ao trocar os dois princípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Isonomia tributária e Capacidade contributiva". Nenhum dos itens descreve isonomia (art. 150, II) ou capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF). São princípios distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Irretroatividade e Legalidade". Aqui a banca inverte a ordem: o item I é anterioridade, não irretroatividade; o item II é irretroatividade, não legalidade. O candidato que confunde a sequência pode cair nessa armadilha.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Anterioridade e Irretroatividade". Corresponde exatamente às descrições: item I = anterioridade, item II = irretroatividade.

Gabarito: letra D — Anterioridade (item I) e Irretroatividade (item II).