Direito Penal · Crescer Concursos · 2019 | Questão sqc-qq445594

Direito Penal – Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90)

Gabarito: letra B. O crime de negar ou deixar de fornecer nota fiscal, ou fornecê-la em desacordo, quando obrigatório, é tipificado no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. As demais alternativas ou indicam sanção administrativa ou trocam o regime de pena.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena cominada ao crime é de reclusão, e não de detenção. A alternativa troca o regime inicial da pena privativa de liberdade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1º, V, da Lei 8.137/90, a conduta descrita é punida com reclusão de 2 a 5 anos e multa. A previsão é expressa: “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cassação do registro do estabelecimento é sanção administrativa, prevista no art. 56, IV, do Código de Defesa do Consumidor, não constitui pena criminal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A interdição do estabelecimento é igualmente sanção administrativa (art. 56, X, CDC), não sendo cominada como pena para o delito em questão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato oferecendo a detenção (alternativa A) como pena, quando o correto é reclusão. Nos crimes contra a ordem tributária da Lei 8.137/90, art. 1º, a pena é sempre de reclusão. Fique atento ao regime.

Gabarito: letra B