Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — Crescer Concursos 2019
Direito Tributário›Infrações em Direito Tributário
Código
qq445598
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:
AAplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
BNa imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
CAs multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
DApurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
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GabaritoC — As multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
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Infrações e Penalidades em Direito Tributário
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois as multas por descumprimento de obrigação tributária principal e acessória são cumulativas, e não o contrário como afirmado. O CTN, art. 113, distingue as duas obrigações, e a inobservância de cada uma gera penalidades autônomas.
A questão trata de infrações tributárias municipais e pede a afirmativa incorreta sobre a penalidade de multa.
Alternativa
Afirmativa sobre a penalidade de multa
Correção
A
Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
Correta
B
Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
Correta
C
As multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
Incorreta (gabarito)
D
Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
Correta
Multas tributárias
1Cumulativas
Obrigação principal + acessória
Mais de uma acessória (multiplica)
2Não cumulativas
Mesma infração (bis in idem)
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Alternativa A — ✅ Correta
Afirma que, aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal. Isso é correto: a multa administrativa não exclui a responsabilidade penal; havendo indícios de crime, a autoridade deve representar para a ação penal, conforme princípio da independência das instâncias.
Alternativa B — ✅ Correta
Na imposição e gradação da multa, levam-se em conta os antecedentes do infrator. É regra geral do direito sancionatório tributário: a reincidência e o histórico do contribuinte são fatores de majoração ou minoração da penalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)
A assertiva diz que "as multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias." Isso é falso.
Art. 113, §2CTN
Art. 113 — "A obrigação tributária é principal ou acessória." § 2º — "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." § 3º — "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
As obrigações são distintas: a principal consiste em pagar tributo; a acessória, em fazer ou deixar de fazer algo (ex.: emitir nota fiscal). O descumprimento de cada uma gera multas autônomas e cumulativas. O §3º apenas esclarece que a penalidade pela infração acessória também se torna uma obrigação principal, mas não há fusão ou absorção. Portanto, as multas são cumulativas, ao contrário do que a alternativa afirma.
Alternativa D — ✅ Correta
Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas. Cada infração acessória é independente; logo, as multas são somadas ou multiplicadas conforme o número de ilícitos. É a regra geral de concurso de infrações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra: em vez de dizer que as multas são cumulativas (o correto), afirma que não são cumulativas. O candidato desatento pode confundir com a ideia de que a obrigação acessória se converte em principal (CTN, art. 113, §3º) e pensar que as penalidades se fundem, mas não é o caso. Lembre-se: obrigações distintas geram penalidades distintas e cumulativas.
Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, sendo, portanto, o gabarito da questão.