Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Crescer Concursos 2019

Taxa × Preço Público na Coleta de Lixo

Gabarito: letra B. A coleta de lixo domiciliar comum é serviço público específico e divisível, passível de cobrança por taxa (CF, art. 145, II; CTN, art. 77). Já o lixo excedente (entulho, poda, resíduos industriais/comerciais/hospitalares) não se enquadra nesse conceito de serviço regular e universal, podendo ser cobrado por meio de preço público (tarifa), que não é tributo, mas sim receita originária decorrente de relação contratual.

A banca testa a distinção entre taxa (tributo vinculado a serviço específico e divisível) e preço público (contraprestação não tributária por serviço prestado em regime de direito privado). O STF, na Súmula Vinculante 19, consolidou que a taxa de coleta de lixo domiciliar é constitucional, mas isso não se estende automaticamente a resíduos especiais ou excedentes.

Súmula Vinculante 19 do STF:

"A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Imposto sobre geração de resíduos não existe no Sistema Tributário Nacional. A CF/88 não prevê imposto com essa hipótese de incidência. Além disso, imposto é tributo não vinculado, enquanto a cobrança aqui tem natureza de contraprestação por serviço.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preço público (tarifa) é a remuneração por serviços públicos que não se enquadram como específicos e divisíveis para todos os contribuintes, ou quando o serviço é prestado de forma não compulsória e contratual. A coleta de lixo excedente (entulho, poda, resíduos especiais) não é serviço público essencial e universal, podendo o município cobrar preço público por sua prestação. A SV 19, ao validar a taxa para coleta domiciliar comum, deixa claro que a hipótese ali é de serviço regular; para os casos excedentes, a via adequada é o preço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contribuição seletiva não é espécie tributária autônoma no Brasil. As contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais) têm fatos geradores diversos e finalidade específica. Não se aplica ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Taxa de utilização de serviços sanitários não se aplica porque a atividade descrita (remoção de entulho, poda, lixo industrial/hospitalar) não constitui serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte de forma geral. A taxa só é cabível para serviços uti singuli, como a coleta regular de lixo domiciliar. Além disso, o serviço de limpeza urbana (varrição, etc.) é indivisível e não pode ser taxado; já a coleta de lixo domiciliar é divisível. Para o excedente, não há base para taxa.

Gabarito: letra B.