Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Crescer Concursos 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq445605
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
As taxas de licença, para localização e funcionamento, no Município de Jijoca de Jericoacoara, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.As taxas de licença para localização e funcionamento são concedidas sob forma de:
APermissão.
BConcessão.
CAutorização.
DAlvará.
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GabaritoD — Alvará.
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Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
Gabarito: letra D. A taxa de licença para localização e funcionamento é um tributo vinculado ao exercício do poder de polícia municipal, e o ato administrativo que formaliza essa autorização é o alvará. As demais figuras (permissão, concessão, autorização) pertencem a outros regimes jurídicos.
O CTN, em seu art. 77, estabelece que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. No caso da licença para localização e funcionamento, o poder de polícia se concretiza mediante a expedição de um alvará, que é o documento que licencia o estabelecimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Permissão é ato administrativo discricionário, precário e geralmente utilizado para delegação de serviços públicos ou uso de bens públicos, não se aplica à licença para funcionamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Concessão é contrato administrativo pelo qual a Administração delega a prestação de um serviço público ou a execução de obra pública, com prazo determinado e regime jurídico próprio. Não é a forma de conceder a licença de funcionamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autorização é ato administrativo discricionário e precário, geralmente para atividades de interesse predominantemente privado (ex.: porte de arma, uso de bem público). Embora próximo, o termo técnico para a licença de funcionamento é alvará.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, concede licença para o exercício de atividades sujeitas a controle. A taxa de licença para localização e funcionamento é devida pela expedição desse alvará.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir "alvará" com "autorização" ou "permissão", mas o Direito Tributário e Administrativo consagram o alvará como o documento específico para licenças de funcionamento. A banca explora essa troca de institutos.