Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Crescer Concursos 2019
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq445608
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:
AIncorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.
BExtinção de pessoas jurídicas.
CTransmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
DIncorporação de pessoas jurídicas.
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GabaritoC — Transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
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ITBI – Fato Gerador
Gabarito: letra C. O Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de bens imóveis por ato oneroso (ITBI) tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme o art. 35, I, do CTN e o art. 156, II, da CF/88. As alternativas A, B e D descrevem hipóteses de não incidência (art. 36 do CTN), não o fato gerador.
Art. 35CTN
CTN, art. 35, I: "O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;"
Art. 156CF/88
CF/88, art. 156, II: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II – transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito é hipótese de não incidência do ITBI (art. 36, I, CTN), não o fato gerador. O fato gerador é a transmissão onerosa em si, não a operação societária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extinção de pessoas jurídicas não é fato gerador do ITBI. Tal evento pode, em certos casos, gerar transmissão, mas o texto legal não a prevê como fato gerador direto; além disso, as incorporações e fusões (que podem ocorrer na extinção) são hipóteses de não incidência (art. 36, II, CTN).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transmissão de bens imóveis por natureza ou acessão física, a título oneroso, é exatamente o fato gerador do ITBI, conforme art. 35, I, do CTN e art. 156, II, da CF/88.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A incorporação de pessoas jurídicas é hipótese de não incidência do ITBI (art. 36, II, CTN). O imposto não incide sobre a transmissão decorrente de incorporação de uma pessoa jurídica por outra. Não é o fato gerador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista as hipóteses de não incidência (art. 36 CTN) como se fossem o fato gerador. Memorize: fato gerador do ITBI é a transmissão onerosa; as operações societárias (incorporação, fusão, integralização de capital) são isentas ou não tributadas.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).