Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Crescer Concursos 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq446232
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Brejo de Areia - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Advogado
Compete aos Municípios, exceto.
- ACriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- DLegislar sobre trânsito e transporte.