Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Crescer Concursos 2019
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq446316
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Brejo de Areia - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Fiscal de Tributos
Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:
- AO crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
- BA lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- CA multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
- DO crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.