Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Crescer Concursos 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq446330
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Brejo de Areia - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Fiscal de Tributos
O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No PAF, os prazos serão:
- AContínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do vencimento e incluindo-se o do início.
- BContínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
- CContínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e o do vencimento.
- DContínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e do vencimento.