Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Crescer Concursos 2019
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq446333
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Brejo de Areia - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Fiscal de Tributos
Estabelece o Código Tributário Nacional que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional e demais normas que regulam o tema, considera-se:
- AOs serviços públicos utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.
- BOs serviços públicos utilizados pelo contribuinte potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- COs serviços públicos específicos, quando possam ser destacados em unidades empregadas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
- DOs serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.