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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Crescer Concursos 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq446406
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Crescer Consultorias - - Procurador do Município
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Assinale a alternativa que apresente matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
  1. ACriação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
  2. BResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  3. CTelecomunicações e radiodifusão.
  4. DMatéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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