Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Crescer Concursos 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq446412
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Brejo de Areia - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Procurador do Município
Observado o disposto pela Constituição Federal, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
- AA forma federativa de Estado.
- BA separação dos Poderes.
- CO voto direto, secreto e universal, salvo sua periodicidade.
- DOs direitos e garantias individuais.