Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — Crescer Concursos 2019
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qq446517
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Brejo de Areia - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Psicólogo
Os municípios precisam estar atentos para os instrumentos normativos (NOB/ Suas, Portarias, Instruções Normativas e Operacionais, Editais, Termos de Aceite etc.), para poder receber recursos do Governo Federal, repassados por meio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), como co financiamento dos programas, serviços e projetos relativos à política de assistência social. Esses instrumentos normativos definem os critérios e procedimentos para o acesso a estes recursos, tendo em vista pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Os requisitos mínimos para que o município acesse os recursos federais são a existência e funcionamento do:
- AConselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano Municipal de Assistência Social.
- BConferência de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.
- CConselho de Assistência Social, Conferência de Assistência Social, e do Fundo de Assistência Social.
- DConselho de Assistência Social, Conferência de Assistência Social, e do Plano Municipal de Assistência Social.