Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Crescer Concursos 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq447134
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Procurador do Município
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- AAs assertivas I e II estão corretas.
- BAs assertivas II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas a assertiva I está incorreta.