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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Crescer Concursos 2019

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq447267
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Lagoa Alegre - PI
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Crescer Consultorias - - Técnico de Enfermagem
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para atender aos preceitos constitucionais, foi estabelecido como modelo de política de saúde o Sistema Único de Saúde (SUS), representando um marco na luta pelos direitos de cidadania. (Rios, 2009)Em relação aos preceitos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar que:
  1. AAs instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  2. BAo sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
  3. CO sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
  4. DÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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GabaritoA — As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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